Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 3 de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 3 de 2026 | Distribuição à Comissão Especial | 04/02/2026
Observação