Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 118 de 2025 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2025
"Institui o Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Acre, estabelece diretrizes para sua concessão e uso, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação