Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
"Altera a Lei Complementar n° 258 de 29 de janeiro de 2013, para criar a Licença Compensatória para Participação nas Eleições de Juiz de Paz e dá
outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação