Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 147 de 2025 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 147 de 2025
Altera a Lei nu 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, para dispor sobre a indenização por acúmulo de acervo fiscal e a indenização pelo exercício de plantão em posto fiscal localizado em
divisa ou fronteira interestadual ou internacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 147 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 30/09/2025
Observação