Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Declara nulos os atos da portaria que regula a folga compensatória das escalas de serviço no âmbito das unidades penitenciarias operacionais do Estado do Acre.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 07/08/2024
Observação