Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2006 em 0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2006
“ALTERA O “CAPUT” DO ART. 48, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA O “CAPUT” DO ART. 48, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”.