Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 49 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2024
"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 49 de 2024 | Aprovado | 08/05/2024
Observação