Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 48 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2024
"Altera a Lei n° 1724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes as Guias de Transito Animal - GTA."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 48 de 2024 | Aprovado | 08/05/2024
Observação