Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
Altera os Anexos IV e V, da Lei n° 4.131/2023, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos
Servidores do Ministério Público do Estado do Acre —MPAC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 26/03/2024
Observação