Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 8611990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no dia 08 de abril de 2025, às 08h, com o objetivo de discutir acerca do cumprimento das metas fiscais do Quadrimestre, em conformidade com o § 40 do art. 90 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 - Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, para que autorize a construção de um poço artesianos na Vila Triunfo, para que a comunidade tenha acesso a água potável, é a segunda maior vila do município de Marechal Thaumaturgo,onde ira beneficiar mais de 300 famílias.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169 da Resolução no86/90 Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao DERACRE - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre, que realize manutenção nos ramais do Município Marechal Thaumaturgo. A indicação se dá em virtude dos ramais estarem em precárias condições e com difícil acesso, deixando os moradores isolados e sem poder escoar seus produtos agrícolas em virtude a alagação que assolou o Município de Marechal Thaumaturgo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do art. 172, caput da Resolução 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, vem a público manifestar e apresentar MOÇÃO DE PROTESTO ao Sr. MARCOS DIONE OLIVEIRA DA SILVA -jornalista inscrito no Registro profissional 427/AC, pelas publicações ofensivas, discriminatórias, caluniosas e difamatórias à toda população do Município de Manoel Urbano.

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE."

"Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no âmbito do Estado do Acre, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regularização, e prevê sanções para casos de abuso de autoridade por parte dos agentes fiscais."