Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 80 de 2025 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2025
Altera a Lei n° 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento
de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplicação do beneficio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 80 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 03/06/2025
Observação