Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera a Lei Complementar n° 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 03/06/2025
Observação