Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 12/08/2025
Observação