Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2025 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Veto nº 2 de 2025

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 304/2024, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Altera a Lei n°1.478, de 15 de janeiro de 2003, e a Lei n°3.717, de 15 de janeiro de 2021, para dispor sobre o provimento de cargos de direção e chefia no âmbito do instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF", apresentado por meio da Mensagem n° 2.264, de 10 de dezembro de 2024.

Nominal

Veto nº 2 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 18/02/2025