Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 33 de 2025 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 33 de 2025

Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuito. Oferecidos pelo Governo do Estado do Acre, as mulheres vitimas de violência domestica e familiar.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 33 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 01/04/2025

Observação