Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 71 de 2026 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2026
Dispõe sobre a proteção contra dispensa imotivada de trabalhadores terceirizados contratados por Empresas Prestadoras de serviços à Administração Pública Estadual, no período eleitoral, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 71 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 29/04/2026
Observação