Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 17/03/2026
Observação