Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicação nº 3 de 2026

lndico à Mesa Diretora, com fulcro no art. í69, do Regimento lnterno da Assembleia Legislativa que, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Acre GLADSON CAMELI, para que viabilize junto da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que adote as providências necessárias para encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei complementar visando alterar a Lei Complementar no 392, de 17 de dezembro de 2021, que regulamenta a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo Estadual, especialmente para redefinir o quadro de pessoal da Polícia Penal, adequando às necessidades atuais do sistema penitenciário do Estado do Acre.

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Indicação nº 3 de 2026 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 04/02/2026