Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 9 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 9 de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 53/2025, que “dispõe sobre a publicação do nome e do CPF nos registros públicos e contratos firmados, bem como a relação dos bens, rendimentos e fornecedores da Administração Pública direta e indireta do Estado”, de autoria da Deputada Michelle Melo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 9 de 2026 | Distribuição à Comissão Especial | 04/02/2026
Observação