Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2024, que “institui o Programa Cartão Material Escolar da rede pública de ensino”, de autoria do Deputado Eduardo Ribeiro.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 4 de 2026 | Distribuição à Comissão Especial | 04/02/2026
Observação