Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 3 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 04/02/2026
Observação