Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do an. 78 da Constituição do Estado do Acre decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Altera a Lei Complementar f 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de iniciativa do próprio Poder Executivo, o qual foi aprovado com emenda por essa Assembleia Legislativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 1 de 2026 | Distribuição à Comissão Especial | 04/02/2026
Observação