Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, para instituir a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação - GAPTIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 04/02/2026
Observação