Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para limitar a multa moratória a 20% (vinte por cento) do valor das taxas não pagas.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 04/02/2026
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