Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 159 de 2025 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 159 de 2025
Altera a Lei n° 4.516, de 3 de janeiro de 2025, que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e
Economia Solidária no Estado do Acre - PECAFES.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 159 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 14/10/2025
Observação