Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 155 de 2025 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 155 de 2025
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que ?Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências?.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 155 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 14/10/2025
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