Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 665 de 2025 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 665 de 2025
INDICO à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 169 a 171 da Resolução rV 86/90, que seja encaminhado expediente à Defensoria Pública do Estado
do Acre, solicitando providências no sentido de garantir assistência jurídica às famílias residentes na área rural localizada no Ramal do Besouro e no Ramal do Mirim, no município de Porto Walter/AC, diante do conflito fundiário que atualmente enfrentam.
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Situação de Pauta
Indicação nº 665 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 03/09/2025
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