Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 131 de 2025 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra Mulher, Criança, Idoso e por Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 131 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 02/09/2025
Observação