Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento nº 23 de 2026
Processo: 23/2026
Autor: TADEU HASSEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n" 86/1990 - Regimento lnterno, a convocação de uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças, referente a
Lei de Responsabilidade Fiscal - - |
Aprovado Aprovado com 14 (quatorze) votos "sim" |