1. Leitura do Expediente:
Indicação
- Indicação nº 730/2025, de autoria do Deputado Adailton Cruz
Ementa: Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 171, todos da Resolução n. 86/90- Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, o seguinte Anteprojeto de Lei, como forma de aproveitar a matéria apresentada pelo Projeto n° 25/2024, que não teve prosseguimento nesta Casa Legislativa, dispondo sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar estado de calamidade pública no Estado do Acre.
- Indicação nº 731/2025, de autoria do Deputado Adailton Cruz
Ementa: Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Intemo deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentissimo Senhor, Joao Edvaldo, Prefeito do Bujari-AC, e à senhora Orlanilda Ximenes, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária - DERACRE, solicitando ação conjunta entre a Prefeitura de Bujari-AC e o DERACRE, para recuperação das tubulações de escoamento de água no Ramal Projeto de Assentamento Walter Acer, No Km 07, Zona Rural do Município do supracitado.
- Indicação nº 732/2025, de autoria do Deputado Adailton Cruz
Ementa: Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebastiao Bocalom, e ao Senhor Antonio Cid Rodrigues Ferreira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEINFRA, reiterando a solicitação ja apresentada por meio da Indicação n° 610/2025, protocolada em 06/08/2025, para que sejam adotadas providencias urgentes diante do iminente risco de desabamento da via e do possivel isolamento de dezenas de familias residentes no Ramal Astro Rei, localizado nas proximidades da BR-364, Km 15, sentido Porto Velho.
Requerimento
- Requerimento nº 123/2025, de autoria do Deputado Afonso Fernandes
Ementa: O Deputado Afonso Fernandes - SOLIDARIEDADE requer à mesa Diretora deste poder legislativo, amparado com o que dispõe o Art. 174, da Resolução nº 86/1990, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que solicite a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre encaminhamento de expediente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para esclarecimentos a respeito da perda de informações sobre o assassinato do ex-governador do Acre, Edmundo Pinto.
Projeto de Resolução
- Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora
Ementa: FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 10 O § 5°, do art. 172 da Resolução n. 86, de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172.
§ 5° Ficam limitadas a quatro o número de moções a serem propostas, anualmente, por parlamentares, excetuando-se deste dispositivo, as moções de apelo, protesto e pesar. (NR)"
Projeto de Lei
- Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Deputado Marcus Cavalcante
Ementa: Estabelece diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado do Acre.
Ofício
- Ofício nº 69/2025, de autoria do Deputado Afonso Fernandes
Assunto: Justificativa de Ausência
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