Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
"Altera a Lei Complementar n° 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seu Conselho Superior"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 09/04/2024
Observação