2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2006
Turno: Único
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Processo: 3/2006
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REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, E DE 144, DE MARÇO DE 2005.
Obs.: REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, E DE 144, DE MARÇO DE 2005.
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Matéria não votada
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