Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4 de 2006
Processo: 4/2006
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV DO ART. 12 E ANEXOS V DO ART. 14, DA LEI N. 1.429, DE 4 DE JANEIRO DE 2001. - - ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV DO ART. 12 E ANEXOS V DO ART. 14, DA LEI N. 1.429, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
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