Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2006 em 0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2006
ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV DO ART. 12 E ANEXOS V DO ART. 14, DA LEI N. 1.429, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV DO ART. 12 E ANEXOS V DO ART. 14, DA LEI N. 1.429, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.