Resumo (0ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS NO ESTADO DO ACRE.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LUÍS DAL PRÁ."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR BENEDITO PINHEIRO CUNHA"

"INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DO ACRE".

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MAÇONARIA GRANDE ORIENTE NACIONAL GLÓRIA DO OCIDENTE DO ESTADO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOAQUIM MATEUS BARBOSA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROGERIO WENCESLAU DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 86, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990."

"ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.87, DE 22 DE JUNHO DE 2005".

"MOÇÃO DE APLAUSO AO ROTARACT CLUBE DE RIO BRANCO - JOSÉ ALTEMIR."

"MOÇÃO DE APLAUSO ÀS ESTUDANTES IVI SIBELE ROCHA, DAIANE MONTEIRO DE ANDRADE, POLIANA AGUIAR FERREIRA, MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA E A PROFESSORA FÁTIMA SENA, DA ESCOLA ANTÔNIO DE BARROS FREIRE, EM CRUZEIRO DO SUL·

"MOÇÃO DE APLAUSO AO CEL. JOSÉ DOS REIS ANASTÁCIO, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE".

"MOÇÃO DE APLAUSOS EM COMEMORAÇÃO AOS 35 ANOS DA DESCOBERTA DOS GEOGLIFOS NO ESTADO DO ACRE".

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DEBATE SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, APÓS DECLARAÇÃO DADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA EDUARDO CARDOZO A RESPEITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA REPERCUSSÃO; CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ONDE NO ARTIGO V PUBLICASE: "NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA, NEM A TRATAMENTO OU CASTIGO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE"; CONSIDERANDO QUE NAS UNIDADES PRISIONAIS, OS DETENTOS DEVEM SER RESSOCIALIZADOS E CUMPRIR PENA EM CONDIÇÕES MINIMAS, JÁ QUE FOI COLOCADO EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DA SUA LIBERDADE; CONSIDERANDO QUE O POVO DO ACRE ESPERA QUE, AS RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DO SISTEMA PRISIONAL, DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR PERIODICAMENTE OS SERVIÇOS, SEJAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS; NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÁO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E MEMBRO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, VENHO REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE - TJ/AC - DES ADAIR LONGUINI, SOLICITAÇÃO DE CONSULTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ACRE, DOS SEGUINTES DADOS: • N° DE PRESOS ATUALMENTE NO ESTADO, POR UNIDADE; • N° DE PRESOS COM PENAS VENCIDAS; • N° DE PRESOS COM TIPIFICAÇÃO; • N° DE PRESOS PROVISÓRIOS.