Resumo (0ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, A EXIBIREM VIDEOS EDUCATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÃO DE ASSENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇAO DE PLACAS, EM HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÉNERES, ALERTANDO QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME".

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA "EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO" NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. ARISTIDÈS FORMIGHIERI JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE - FASE ILL ."

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.579 DE 30 DE JULHO DE 2004, ACRESCENTANDO OS §§ 1° E 2º ."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, AGENTE GESTOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR."

DISPÕE SOBRE O USO DO SLOGAN : "VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS", NOS PODERES DO ESTADO .

"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO"

"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV PARA FINS DE ACESSO A CONCURSOS ADMISSIONAIS, MANUTENÇÃO DE EMPREGO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES MELLITUS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO" .

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ATENTATÓRIOS CONTRA A MULHER, PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO ESTADO DO ACRE ".

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE ENSINO PELO SISTEMA BRAILLE NAS ESCOLAS PÚBLICAS".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O PROGRAMA DE SEGURANÇA DA MULHER, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS "CADEIRANTES".

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA TEREZINHA DE LUCA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VENDEDOR AMBULANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.373, DE 02 DE MARÇO DE 2001 QUE CRIA O INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

"INSTITUI O INCENTIVO A PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE E FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE ."

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.480, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE - AGEAC ."

"DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO ACRE."

"ESTABELECE NOVO ENQUADRAMENTO E JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ."

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.419, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 171, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE ."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OSMAR SERAFIM DE ANDRADE".