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DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 1 de 2006
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13/01/2006
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13/01/2006
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EDVALDO MAGALHÃES
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Aprovado
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DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 2 de 2006
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18/01/2006
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EDVALDO MAGALHÃES
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Aprovado
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DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 4 de 2006
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18/01/2006
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EDVALDO MAGALHÃES
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Aprovado
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CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo
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Projeto de Lei nº 14 de 2024
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18/06/2024
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EDVALDO MAGALHÃES
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Aprovado
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CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo
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Projeto de Lei nº 19 de 2024
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18/06/2024
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EDVALDO MAGALHÃES
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Aprovado
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CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo
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Projeto de Lei nº 84 de 2025
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22/10/2025
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EDVALDO MAGALHÃES
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CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
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Projeto de Lei nº 47 de 2022
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31/03/2022
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EDVALDO MAGALHÃES
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CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
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Projeto de Lei nº 17 de 2022
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13/12/2022
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EDVALDO MAGALHÃES
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CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
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29/03/2022
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29/03/2022
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EDVALDO MAGALHÃES
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CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
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Projeto de Lei nº 1 de 2022
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13/12/2022
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EDVALDO MAGALHÃES
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