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CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP
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Projeto de Lei nº 114 de 2024
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09/07/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
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09/07/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP
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Projeto de Lei nº 195 de 2024
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10/12/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SERV.PÚBLICO/DIREITOS HUMANOS (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 60 de 2024
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10/12/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 181 de 2023
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14/12/2023
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO.
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
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21/08/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 183 de 2023
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14/12/2023
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 196 de 2023
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14/12/2023
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 167 de 2023
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14/12/2023
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 218 de 2023
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28/11/2023
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EDUARDO RIBEIRO
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Aprovado
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