Projeto de Lei nº 196 de 2023 - Aprovado - 14/12/2023 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
Matéria
Projeto de Lei nº 196 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado