SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 956, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO UNIFORME AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES DOS GRUPOS I E II DA TABELA SALARIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DO GABINETE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 09 de outubro de 1990 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I,II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 11 de julho de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 970, de 04 de janeiro de 1991
Lei Ordinária nº 950, de 02 de julho de 1990 Ementa: “ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REESTRUTURA PARCIAL O PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.003, de 01 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.010, de 11 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.049, de 07 de julho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.048, de 07 de julho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.050, de 10 de julho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.055, de 01 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 949, de 02 de julho de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 02 de julho de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ACRE - DERACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 02 de julho de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 972, de 04 de janeiro de 1991
Lei Ordinária nº 946, de 02 de julho de 1990 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO À UNIÃO FEDERAL, DESTINADOS A REFINANCIAR DÉBITOS RELATIVOS A SUA DÍVIDA INTERNA BEM COMO PRESTAR AS RESPECTIVAS GARANTIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 27 de junho de 1990 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA, À CAIXA AUXILIADORA DA GUARDA TERRITORIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 27 de junho de 1990 Ementa: “TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE-JUCEAC EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.105, de 17 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.523, de 29 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 943, de 27 de junho de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 977, de 19 de fevereiro de 1991
Lei Ordinária nº 942, de 22 de junho de 1990 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC, BENS INSERVÍVEIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 18 de junho de 1990 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS GRUPOS I,I,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DO ESTADO DO ACRE, DO GRUPO MAGISTÉRIO, O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 18 de junho de 1990 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR DÍVIDA E EFETUAR PAGAMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 18 de junho de 1990 Ementa: “SUPRIME O INCISO V, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 10 DE JULHO DE 1989.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1989
Lei Ordinária nº 939, de 02 de maio de 1990 Ementa: “INSTITUI PENSÃO ESPECIAL ÀS SENHORAS MARIA CLAÚDIA ESTEVES AFONSO E GERALDA SILVEIRA LEITÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 02 de maio de 1990 Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ACRE - FAMAC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 27 de abril de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 28 de março de 1990 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS GRUPOS I,II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO E O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 09 de março de 1990 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS GRUPOS I,II,III,V E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, GRUPO MAGISTÉRIO E O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 19 de janeiro de 1990 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS GRUPOS I, II, III,IV E V DA NOVA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, GRUPO MAGISTÉRIO E MAJORA O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 19 de janeiro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO GERAL ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, VANTAGENS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 19 de janeiro de 1990 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1987
Lei Ordinária nº 932, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES JUNTO AO DETRAN-AC, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.203, de 16 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.233, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 931, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 6.7.89, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, DISTRITOS E SUBDISTRITOS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1989
Lei Ordinária nº 930, de 19 de dezembro de 1989 Ementa: “CRIA A FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 133, de 29 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 929, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS GRUPOS I, II E III, DA NOVA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MAJORA O SOLDO DO POLICIAL MILITAR, CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA BASE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. EPAMINONDAS JÁCOME, N. 105.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: “CRIA O QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE - QOAPM.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.136, de 29 de julho de 1994
Lei Ordinária nº 926, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS GRUPOS I, II E III, DA NOVA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONCEDE ABONO SALARIAL, MAJORA O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: “MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA LEI 684/79.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 684, de 30 de outubro de 1979
Lei Ordinária nº 924, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AFAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 06 de dezembro de 1989 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 28 de setembro de 1989 Ementa: “AUTORIZA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A ALIENAR OS BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 28 de setembro de 1989 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA NAWAS PÁRA-CLUBE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 28 de setembro de 1989 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 25 de setembro de 1989 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 918, de 14 de setembro de 1989 Ementa: “INSTITUI O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE O SEU RESPECTIVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E A CORRESPONDENTE ESTRUTURA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 10 de julho de 1989 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 35, 36, 37, 38 E 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 16 de dezembro de 1981
Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1989 Ementa: “ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 17 de janeiro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 18 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 917, de 28 de junho de 1989 Ementa: “DENOMINA DR. AUGUSTO HIDALGO DE LIMA O HOSPITAL DE BASE NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 05 de junho de 1989 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 31 de maio de 1989 Ementa: “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 26 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.197, de 02 de julho de 1996
Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 1988 Ementa: “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 1988 Ementa: “INSTITUI O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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