SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 29, de 27 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 292/92, DE 18/12/1992, O SENHOR VALBERTO CESAR DA SILVEIRA ALMEIDA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DO 3º SECRETARIO - DAS 3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 28, de 27 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 84/2000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000, O SENHOR FRANCISCO JOSE BENICIO DIAS, PARA EXERCER O CARGO EM COISSÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR, SP-EG-4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 27, de 27 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO M.84/2000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000, A SENHORA MARIA IVONE PEREIRA DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSAO DE SECRETARIO PARLAMENTAR, SP-EG-4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 19 de fevereiro de 2003 Ementa: “CRIA O CONSELHO ESTADUAL INDÍGENA - CEI E O FUNDO DE PREVENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 25, de 19 de fevereiro de 2003 Ementa: DESIGNAR, OS SERVIDORES ALUISIO ROCHA DA SILVA E PEDRO FERREIRA DA CRUZ, PARA, NA CIDADE DE BOA VISTA PARTICIPAR DO CURSO DE CONTROLE INTERNO NAS ORGANIZAÇOES PUBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 23, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇAO N. 292/92, DE 18/12/1992, O SENHOR VALDENISIO PONTES DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSAO DE ASSESSOR PARLAMENTAR - DAS 4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N.84/2000 DE 9/11/2000, A SENHORA MARIA RITA PEREIRA BATISTA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N.292/92, DE 18 DE 12/1992, O SENHOR MARCELO ARAUJO PARENTE, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSAO DE CHEFE DE GABINETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 292/92, DE 18/12/1992, A SENHORA MARIA LIRA DE ALMEIDA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSAO DE CHEFE DE GABINETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: ADMITIR,NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 292/92, DE 18/12/1992, O SENHOR WLISSES JAMES DE FARIAS SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: DESIGNAR, OS SERVIDORES ISLA MARIA CUNHA GADELHA, WELLINGTON BARBOSA PESSOA E JUCILEIDE MARIA SILVA DE SOUZA, PARA ATUAREM NAS LICITAÇOES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, NA MODALIDADE PREGAO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 81, de 22 de abril de 2003
Resolução nº 17, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: DESIGNAR O DEPUTADO SERGIO OLIVEIRA, PARA NA CIDADE DE SAO PAULO, TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: DESIGNAR O DEPUTADO RONALD POLANCO, PARA, NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E SAO PAULO, DISCUTIR A REFORMA TRIBUTARIAS JUNTO AOS PODERES LEGISLATIVOS DOS REFERIDOS ESTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: DESIGNAR,O SERVIDOR CARLOS AUGUSTO COELHO DE FARIAS, PARA, NA CIDADE DE SÃO PAULO ACOMPANHAR O PRESIDENTE DESTE PODER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇAO N. 292/92, DE 18/12/1992, A SENHORA DAYANE PINTO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇAO N. 292/92, DE 18/12/1992, A SENHORA MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA ALENCAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, O SENHOR CELIO ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N 292/92, DE 18/12/92, O SENHOR NIXON DA SILVA PESSOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇAO N.292/92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, O SENHOR CESAR AUGUSTO CALIXTO MARQUES, DO CARGO EM COMISSAO DE CHEFE DE GABINETE DO 3º SECRETARIO,DAS 3, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, NA FORMA QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO 84/2000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000, O SENHOR JOSE ARAUJO CALIXTO, DO CARGO EM COMISSAO DE SECRETARIO PARLAMENTAR SP - EG-4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: DESIGNAR O DEPUTADO ROBERTO FILHO, PARA, NA CIDADE DE GOIANIA, TRATAR DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO ACREANO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE GOIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 30 de janeiro de 2003 Ementa: EXONERAR, NA FORMA QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 292/92 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, TODOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSAO E FUNÇOES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 24 de janeiro de 2003 Ementa: “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. 528, DE 13 DE MAIO DE 1974.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 528, de 13 de maio de 1974
Lei Ordinária nº 1.490, de 24 de janeiro de 2003 Ementa: “ALTERA O ART. 43 DA LEI N. 842, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985, ACRESCENTANDO-LHE O § 3º, NA FORMA QUE MENCIONA.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 842, de 05 de dezembro de 1985
Lei Ordinária nº 1.489, de 24 de janeiro de 2003 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PLÁCIDO DE CASTRO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 24 de janeiro de 2003 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.201, DE 23 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.201, de 23 de julho de 1996
Lei Ordinária nº 1.487, de 24 de janeiro de 2003 Ementa: “INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 111, de 21 de janeiro de 2003 Ementa: DEMITIR, A SENHORA MARIA LETICIA DA SILVA MEDEIROS, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 17 de janeiro de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 17 de janeiro de 2003 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 17 de janeiro de 2003 Ementa: “CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO ACRE – PROVITA/AC E O SEU CONSELHO DELIBERATIVO, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 17 de janeiro de 2003 Ementa: “ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 25 DA LEI N. 1.169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 1.482, de 17 de janeiro de 2003 Ementa: “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA E SANITÁRIAS PARA A GUARDA, A POSSE E A CONDUÇÃO DE CÃES NAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS OU LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003 Ementa: “REGULA EM NÍVEL ESTADUAL OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TÉRMINO DE LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.498, de 10 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 186, de 18 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 1.480, de 15 de janeiro de 2003 Ementa: “CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE – AGEAC.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.969, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.479, de 15 de janeiro de 2003 Ementa: “CRIA LICENÇA DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 15 de janeiro de 2003 Ementa: “CRIA O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE – IDAF/AC E DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.962, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.477, de 15 de janeiro de 2003 Ementa: “CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E HABITAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 15 de janeiro de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATÓRIAS NÃO REPASSADAS AO TESOURO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 12 de janeiro de 2003 Ementa: DESIGNAR, OS SERVIDORES ALUIZIO ROCHA DA SILVA, WELLINGTON BARBOSA PESSOA, RAIMUNDA MENDES FONTENELE, JULIO JOSE DA SILVA DOURADO, PEDRO FERREIRA DA CRUZ E MARIA DE NAZARE ROCHA FLEMING, PARA DESENVOLVEREM UM ESTUDO SOBRE REFORMA TRIBUTARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 10 de janeiro de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PELA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 10 de janeiro de 2003 Ementa: “INSTITUI O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.028, de 28 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 1.473, de 10 de janeiro de 2003 Ementa: “TRANSFORMA O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ACRE EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de janeiro de 2003 Ementa: DESIGNAR O DEPUTADO EDVALDO MAGALHAES, PARA ACOMPANHAR O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM VIAGEM A CUBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de janeiro de 2003 Ementa: PRORROGAR PERMANENCIA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DAS SERVIDORAS: NILDA FRANCISCA DA CUNHA E MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2003 Ementa: PRORROGAR PERMANENCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: ALMEIDA ASSEF NETO, ALTEMIR RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIA REGINA C. MATOS, CLEODILSON FREITAS MACAMBIRA, GLORIA MARIA VIEIRA NEVES, HERMILTON NOGUEIRA DE SENA, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR, KRISNA MENDONÇA FRANCO, LEILA ROSAS RODRIGUES, MARIA ADELMA VALARIO,MARIA ALTEMILDA M. DA SILVA,MARIA DE JESUS BEZERRA BARBOSA, MARIA EUZENIRA BEZERRA DA SILVA, MARIA MIRANIR CORREIA MATOS E SEBASTIANA EVANGELISTA DE ARAUJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 13 de janeiro de 1999
Lei Ordinária nº 1.472, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA VOZ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE EM MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: “DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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