Lei Ordinária nº 173, de 06 de junho de 1968

“MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 120, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.”