Lei Ordinária nº 134, de 29 de novembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
134
Ano
1967
Data
29/11/1967
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DELEGA COMPETÊNCIA PARA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS E PARA A INICIATIVA PRIVADA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 169, de 29 de abril de 1968
Anexos Norma Jurídica