Lei Ordinária nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003

“REGULA EM NÍVEL ESTADUAL OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TÉRMINO DE LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”