Lei Complementar nº 193, de 31 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
2008
Data
31/12/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica