Lei Ordinária nº 2.114, de 05 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2114
Ano
2009
Data
05/03/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica