Lei Ordinária nº 2.097, de 17 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2097
Ano
2008
Data
17/12/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, INFORMAR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica