Lei Ordinária nº 2.017, de 05 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2017
Ano
2008
Data
05/08/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EZECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR OS BENS M´VEIS INSERVIVEIS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica