Lei Complementar nº 187, de 14 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2008
Data
14/07/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/07/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBTÁRIO BENS IMOVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica