Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
6
Data de Apresentação
08/07/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
296
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/07/2008
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
BENS IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
BENS IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada